Questão de Licitações — UFF · 2014

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesUFF2014UFFMédia
De acordo com a Lei n° 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:
  1. Aa competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / a decisão de recursos administrativos.
  2. Bas matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade / os atos administrativos em geral / a competência de órgãos colegiados.
  3. Ca competência a órgãos não hierarquicamente subordinados / a decisão de recursos administrativos / a decisão em homologação de processos licitatórios.
  4. Dos atos administrativos em geral / a edição de atos de caráter normativo / a competência de órgãos colegiados.
  5. Ea edição de atos de caráter normativo / a decisão de recursos administrativos / as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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