Questão de Improbidade Administrativa — Quadrix · 2024

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92Quadrix2024CRP-12Média

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Na ação por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

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