Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei complementar nº
123/2006:
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
II. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
III. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos
liquidados por órgãos e entidades da União, Estados,
Distrito Federal e Município não pagos em até 30
(trinta) dias contados da data de liquidação poderão
emitir cédula de crédito microempresarial.
AEstão corretas apenas as assertivas II e III.
BEstá correta apenas a assertiva II.
CTodas as assertivas estão corretas.
DEstão corretas apenas as assertivas I e II.
EEstão corretas apenas as assertivas I e III.
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