Questão de Direito Administrativo — FucapSul · 2024

Direito Administrativo FucapSul2024Pref. Gravatal-SCMédia

De acordo com a Lei nº 13.019/14, é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros:

ATermo de Colaboração.
BTermo de fomento.
CAcordo de cooperação.
DChamamento Público.
ETermo Aditivo.

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