Para que um órgão público efetue a aquisição de bens e serviços deverá realizar a abertura de uma licitação com vistas à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Para que ocorra a licitação devem ser observados alguns requisitos financeiros, antes da contratação e durante a execução do contrato. Assinale a única alternativa que NÃO está de acordo com a lei que rege as licitações no âmbito público:
AAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
BO edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, regência pela lei federal nº 8.666/1993, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.
CÉ proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade superior.
DOs valores contratuais poderão prever incidência de correção monetária que lhes assegure preservação do poder aquisitivo, podendo o pagamento ocorrer em separado do principal, mas devendo constar em dotação orçamentária específica para correção de valores.
ENenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
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