Questão de Licitações — UPA · 2016

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesUPA2016TRE-RNMédia
De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 as obras e serviços somente poderão ser licitados quando:
  1. AIncluir bens e serviços ou fornecimento de materiais sem previsão de quantidade determinada.
  2. BExistir previsão de recursos para serviços de acordo com as metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 182 da constituição federal.
  3. CExistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
  4. DIncluir bens e serviços sem similaridade e especificações exclusivas que não correspondam aos recursos orçamentários.
  5. EHouver projeto básico aprovado por um administrador.

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