A respeito do tema concessão
e permissão no serviço público, sabe-se que
esses contratos dependem da realização de
processos licitatório e, conforme previsão legal,
existem diferentes causas para o encerramento
destes vínculos. Sobre o assunto, é INCORRETO
afirmar que:
AExtinta a concessão, retornam ao poder
concedente todos os bens reversíveis,
direitos e privilégios transferidos ao
concessionário, conforme previsto no edital e
estabelecido no contrato.
BConsidera-se encampação a retomada do
serviço pelo poder concedente durante o
prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e
após prévio pagamento de indenização.
CA inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do poder concedente, a
declaração de caducidade da concessão,
respeitando-se procedimentos estabelecidos
nos marcos legais existentes.
DContempla a lei nacional a possibilidade de
rescisão judicial, a ser requerida pela
concessionária, diante do inadimplemento
contratual pelo Poder Público.
EExiste a hipótese de encampação nos
contratos de permissão.
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