Com base na redação vigente do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, que se
caracteriza, entre outras situações, pela conduta de
Aliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma,
para a sua aplicação irregular.
Bpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de
mercado.
Cconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.
Ddescumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias
firmadas pela administração pública com entidades privadas.
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