Direito TributárioAdministração TributáriaProcesso Tributário e Execução FiscalUFRJ2007SEF-MGMédia
O processo administrativo tributário é modalidade de processo
administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e
normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a
legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:
Aa inobservância dos prazos destinados à instrução e
julgamento do processo, previstos na lei, é causa de sua
nulidade;
Ba declaração de ponto facultativo nas repartições públicas
do Estado de Minas Gerais não interfere no início da
contagem dos prazos aplicáveis ao processo administrativo
tributário;
Cos prazos serão contínuos, incluindo-se na contagem o dia
do ínicio e excluindo-se o do vencimento;
Do servidor público que por culpa ou dolo não observar os
prazos destinados a instrução e julgamento do processo
estará sujeito a apuração de sua responsabilidade
administrativa;
Ese o prazo previsto na lei estadual terminar em dia considerado
feriado, haverá antecipação para o primeiro dia útil anterior.
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