Direito TributárioAdministração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)ESAF2007PG-DFMédia
O Código Tributário Nacional, ao cuidar da Administração Tributária, impõe regras a serem observadas na fiscalização, na constituição da Dívida Tributária e na expedição de certidões negativas.
Em razão dessa disciplina, instituída pelo legislador para a Administração Tributária, assinale a opção correta.
AA União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, sem necessidade de celebrar tratados, acordos ou convênios, invocando o postulado da soberania nacional.
BÉ de natureza absoluta a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida tributária regularmente inscrita.
CA simples declaração de débito pelo contribuinte aos sujeitos ativos das obrigações tributárias, como, por exemplo, por meio de DCTF à Receita Federal, ou outro documento equivalente, não dispensa a instauração do processo administrativo para efetuar o lançamento, por parte da autoridade fiscal, para fins de inscrever o valor devido em dívida ativa e efetuar a cobrança.
DA expedição de certidão negativa pela Internet é documento válido, mesmo que não tenha assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores.
EÉ vedada, de modo absoluto, isto é, sem qualquer exceção, a divulgação e comunicação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros envolvidos na relação jurídica tributária examinada, bem como, sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades envolvidos na relação jurídica tributária, mesmo que seja para fins de apuração penal.
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