Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, assinale a
alternativa incorreta .
AA ação por improbidade administrativa movida
pelo ministério público deverá ser proposta no
foro de residência do réu
BNa ação por improbidade administrativa poderá
ser formulado, em caráter antecedente ou
incidente, pedido de indisponibilidade de bens
dos réus, a fim de garantir a integral
recomposição do erário ou do acréscimo
patrimonial resultante de enriquecimento ilícito
CDas decisões interlocutórias caberá agravo de
instrumento, inclusive da decisão que rejeitar
questões preliminares suscitadas pelo réu em
sua contestação
DNão haverá remessa necessária nas sentenças
de que trata esta Lei
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