Considerando as disposições gerais da Lei de
Improbidade Administrativa e observando que
os artigos 9º, 10 e 11 desta elencam os atos de
improbidade administrativa que importam
enriquecimento ilício, causam prejuízo ao erário
ou atentam contra os princípios da
administração pública, assinale a alternativa
incorreta .
AConsideram-se atos de improbidade
administrativa as condutas dolosas tipificadas
nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos
previstos em leis especiais
BConsidera-se dolo a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts.
9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a
voluntariedade do agente
CO mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa
DNão configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, desde que
pacificada
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