A empresa Beta Ltda. resulta de uma fusão da empresa
Alfa Ltda. com outra sociedade em 2023, ambas pessoas jurídicas de Direito Privado. A Alfa Ltda. está sendo
investigada por denúncia de facilitar a aquisição de bens
por preço superior ao de mercado pela administração
direta, com prejuízo ao erário público, o que teria ocorrido
anteriormente à transformação societária.
No caso em análise, à luz da Lei nº
8.429/92, se demonstrada a efetiva prática do ato de improbidade:
Aa empresa Alfa Ltda. poderá ser responsabilizada se
comprovado que induziu ou concorreu dolosamente
para a prática do ato de improbidade. Seus sócios e
a Beta Ltda., no entanto, não podem ser responsabilizados, salvo se detectada fraude ou simulação da
transformação societária.
Btanto a empresa Alfa Ltda. como a empresa Beta
Ltda. poderão ser responsabilizadas se comprovado
que a Alfa Ltda. induziu ou concorreu dolosamente
para a prática do ato de improbidade. Os sócios da
empresa Alfa Ltda., no entanto, não poderão ser responsabilizados, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.
Ca empresa Alfa Ltda. poderá ser responsabilizada se
comprovado que induziu ou concorreu dolosamente
para a prática do ato de improbidade. No caso da
empresa Beta Ltda., no entanto, a responsabilidade
como sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.
Dnem as empresas, nem seus sócios podem ser
responsabilizados, pois a Lei nº
8.429/92 aplica-se
apenas aos atos de agentes públicos.
Ea empresa Alfa Ltda. e seus sócios poderão ser responsabilizados se comprovado que induziram ou
concorreram dolosamente para a prática do ato de
improbidade. A empresa Beta Ltda., no entanto, não
poderá ser responsabilizada, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.
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