A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução
fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o
valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor
nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo
devido.
Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os
itens seguintes, acerca da legislação tributária.
A certidão de dívida ativa somente poderá ser substituída
antes de Pedro apresentar embargos à execução fiscal.
CCerto
EErrado
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