Questão de Direitos Fundamentais — FCC · 2013

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisArt. 5º — direitos individuaisFCC2013PGE-BAMédia

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5ª , da Constituição Federal, inclui - se:

ASer julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.
BSer preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.
CO livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
DA propriedade da herança aos herdeiros do falecido.
EReceber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

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