Questão de Direitos Fundamentais — FCC · 2012

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisNacionalidadeFCC2012MPE-APMédia
No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questão
  1. Aserá admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
  2. Bserá admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando.
  3. Cnão poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito.
  4. Dpoderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  5. Epoderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de opinião.

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