O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X,
concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo
incidente em operações relativas à circulação interestadual
de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria
automobilística.
O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas
montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no
entanto, contraria norma da Constituição da República que
dispõe caber a lei complementar regular a forma de
concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais
relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do
Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta,
conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas
em razão da redução na arrecadação tributária, com a
evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa.
Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
AO Governador do Estado Beta não detém legitimidade
ativa para a propositura da Ação Direta de
Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, uma
vez que, em âmbito estadual, apenas a Mesa da
Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol
taxativo de legitimados previsto na Constituição.
BA legitimidade do Governador do Estado Beta restringe-se à possibilidade de propor, perante o respectivo
Tribunal de Justiça, representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual.
CA legitimidade ativa do Governador para a Ação Direta
de Inconstitucionalidade vincula-se ao objeto da ação,
pelo que deve haver pertinência da norma impugnada
com os objetivos do autor da ação; logo, não podem
impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da
Federação.
DO Governador do Estado Beta é legitimado ativo para
propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da
Lei Estadual X, a qual, mesmo sendo oriunda de ente
federativo diverso, provoca evidentes reflexos na
economia do Estado Beta.
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