Questão de Organização do Estado — EPBAZI · 2019

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasEPBAZI2019Câm. Cordilheira Alta-SCMédia
Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:
  1. ADeclarar a guerra e celebrar a paz.
  2. BEstabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.
  3. CAssegurar a defesa nacional.
  4. DOrganizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

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