Um Prefeito Municipal, por meio de um decreto, decidiu
criar um Conselho de Contas, com a participação de servidores públicos em cargos em comissão e representantes da sociedade civil, com a finalidade de fiscalizar as
finanças e gastos dos Municípios, sendo que o referido
decreto prevê que os Conselheiros serão remunerados
pela Prefeitura. Nessa situação hipotética, considerando
o disposto na Constituição Federal a respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que esse
Conselho
Aé inconstitucional por ter sido instituído por meio de
decreto do Prefeito, quando o correto seria ter sido
criado por meio de lei municipal.
Bé constitucional, uma vez que tem por objetivo aperfeiçoar a fiscalização das contas do Município e prevê a participação da sociedade civil na sua composição.
Cé constitucional na sua criação, mas não poderia
prever que a remuneração dos conselheiros seja feita por meio de recursos públicos.
Dé inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão em âmbito municipal.
Eé inconstitucional por prever a participação de servidores públicos em cargos de comissão como conselheiros.
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