Questão de Organização do Estado — IBGP · 2019

1. ALegislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
2. BCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
3. CManter, com recurso técnico e financeiro do município, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
4. DPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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