Questão de Organização do Estado — PM-PI · 2019

1. ANão haverá juízo ou tribunal de exceção;
2. BÉ assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
3. CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido prévio aviso à autoridade competente;
4. DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
5. EO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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