Questão de Contratos Administrativos — FEPESE · 2023

Direito AdministrativoContratos AdministrativosCláusulas exorbitantesFEPESE2023CEASA-SCMédia

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por meio de termo aditivo:

AA equidade das cláusulas exorbitantes.
BA margem de contribuição fixada no edital.
CAs hipóteses de pagamento de lucros cessantes.
DO patrimônio líquido mínimo para habilitação.
EO equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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