Questão de Organização do Estado — FUNDEP · 2019

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasFUNDEP2019Pref. Ervália-MGMédia

Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui

ADireito Civil.
BDireito Penal.
Cprodução e consumo.
Dpopulações indígenas.

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