Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo,
assinale a afirmativa incorreta .
AEm razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções,
não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em
cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão
anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as
providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente
cometidos.
BO limite de idade para a inscrição em concurso público só se
legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando
possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da
Impessoalidade.
CA Administração Pública pode anular seus próprios atos quando
estes forem ilegais.
DAo invalidar ato administrativo, caso a invalidação repercuta no
campo de interesses individuais, a Administração deverá instaurar
procedimento administrativo, em respeito aos princípios do
devido processo legal e da ampla defesa.
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