Questão de Atos Administrativos — Consulplan · 2023

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosConsulplan2023Câm. Pouso Alegre-MGMédia

Sobre o parecer, assinale a afirmativa INCORRETA.

ATem natureza jurídica de ato administrativo enunciativo.
BÉ simples ato da administração, devido à ausência de caráter prescritivo-normativo.
CSe for indicado na fundamentação da decisão, passará a integrá-la, correspondendo à própria motivação do ato.
DHavendo demonstração de má-fé, é possível responsabilizar o agente parecerista pelo conteúdo de seu parecer, ainda que de natureza meramente opinativa.

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