Questão de Atos Administrativos — Instituto Access · 2023

1. AEm nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
2. BA reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
3. CNenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
4. DExcepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

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