Questão de Atos Administrativos — Instituto Access · 2023

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosInstituto Access2023Câm. Salto-SPMédia

Constitui atributo do ato administrativo

Aa imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.
Ba autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.
Ca presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.
Da vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

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