Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institucionais do
Ministério Público, exceto :
Azelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia;
Bexercer a atividade político-partidária;
Cpromover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Ddefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
Eexpedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
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