Questão de Organização do Estado — GANZAROLI · 2019

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasGANZAROLI2019Pref. Amaralina-GOMédia
Sobre a repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, pertence ao Município, exceto:
  1. AOperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  2. BO produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
  3. CCinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
  4. DVinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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