Questão de Organização do Estado — Crescer · 2019

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCrescer2019Pref. Jijoca Jericoacoara-CEMédia

A competência legislativa se subdivide em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. A competência remanescente, que é aquela que permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas implícita ou expressamente, estando prevista na Constituição Federal, diz respeito:

AAos Municípios
BAos Estados
CÀ União
DAos Estados e Municípios

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