A respeito dos direitos e garantias fundamentais; analise as afirmações abaixo. I- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal. II - A lei penal poderá retroagir, mesmo em prejuízo do réu. III - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória. IV -O réu não pode sofrer pena de trabalhos forçados. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) INCORRETA(S)?
AApenas a II.
BApenas a III.
CApenas I e III.
DApenas II e IV.
EApenas III e IV.
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