Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — Vunesp · 2019

1. AA lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
2. BA lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.
3. CO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade.
4. DNinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Outras questões de Direitos e Garantias Fundamentais

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