Questão de Organização do Estado — Crescer · 2019

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCrescer2019Pref. Jijoca Jericoacoara-CEMédia
Compete privativamente à União legislar sobre:
  1. Aproteção à infância e à juventude.
  2. Bjazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  3. Ccriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  4. Dprodução e consumo.

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