Questão de Organização do Estado — IBADE · 2019

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasIBADE2019Pref. Jaru-ROMédia
É de competência privativamente da União legislar sobre:
  1. Adireito tributário e econômico.
  2. Bdireito agrário e desapropriação.
  3. Cpenitenciário e urbanístico.
  4. Dorçamento e financeiro.
  5. Eorçamento e direito tributário.

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