Questão de Organização do Estado — UEPB · 2019

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasUEPB2019Pref. Guarabira-PBMédia
Analise as proposições e depois responda nos termos dos preceitos constitucionais: I - É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
  1. ASomente as proposições I e III são verdadeiras.
  2. BTodas as proposições são falsas.
  3. CSomente as proposições I e II são verdadeiras.
  4. DTodas as proposições são verdadeiras.
  5. ESomente as proposições II e III são verdadeiras.

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