Questão de Organização do Estado — UEPB · 2019

1. APlanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
2. BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
3. CInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
4. DRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
5. EOrganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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