Questão de Atos Administrativos — FADESP · 2023

1. Apode, de ofício, anular ou revogar seus próprios atos, quando lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
2. Bdeve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
3. Cpode revogar seus próprios atos administrativos, por razões de conveniência e oportunidade, não cabendo afirmar a garantia de direitos adquiridos de terceiros.
4. Ddeve anular atos ilegais, respeitados os direitos adquiridos dos beneficiários.

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