Questão de Atos Administrativos — FADESP · 2023

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosFADESP2023Pref. Parauapebas-PAMédia
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios de seu regime jurídico de direito público, em razão do que decorre, no direito brasileiro,
  1. Aa possibilidade de coisa julgada administrativa, com restrições ao controle judicial dos atos administrativos, decorrente do sistema do contencioso administrativo.
  2. Ba instância administrativa de curso forçado, como regra, para que o administrado possa recorrer ao Poder Judiciário.
  3. Cauto-executoriedade, ou seja, a exequibilidade de certos atos, independentemente de ordem judicial.
  4. Da presunção irrefutável de validade e legitimidade dos atos administrativos, decorrente do princípio da supremacia do interesse público.

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