Questão de Organização do Estado — Crescer · 2019

1. ACriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
2. BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
3. CInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
4. DLegislar sobre trânsito e transporte.

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