Questão de Organização do Estado — UEPB · 2019

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasUEPB2019Câm. Santa Rita-PBMédia

No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

ATrânsito e transporte.
BDesapropriação.
CPrevidência Social, proteção e defesa da saúde.
DSeguridade social.
ERegistros públicos.

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