Questão de Organização do Estado — IDECAN · 2019

1. AÉ livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
2. BNinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em decreto.
3. CÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
4. DSão violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano apenas material decorrente de sua violação.
5. ETodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, fazendo-se necessária autorização do órgão público competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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