Questão de Princípios Administrativos — Consulplan · 2023

Direito AdministrativoPrincípios AdministrativosPrincípios implícitosConsulplan2023CREFITO-4Média
A Administração Pública obedece a uma série de princípios no exercício da função administrativa, sendo alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito, seja na legislação ou na Constituição Federal. Essa série de princípios envolvem a moralidade, a legalidade e o interesse público. Além desses, na forma expressamente prevista pela Lei nº 9.784/1999, consta o princípio da:
  1. AOralidade.
  2. BCooperação.
  3. CSegurança jurídica.
  4. DConcentração dos atos processuais.

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