A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Considerando o disposto na citada Lei, assinale a
afirmativa correta.
AO administrado tem direito de proceder com lealdade,
urbanidade e boa-fé perante a Administração.
BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos legalmente admitidos.
CUm órgão administrativo poderá delegar sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente.
DQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros, antes da
decisão do pedido.
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