Questão de Princípios Administrativos — Consulplan · 2023

A Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) preconiza que a instauração e o julgamento do processo administrativo para investigação da responsabilidade de pessoa jurídica é de responsabilidade da autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, que poderá agir de ofício ou mediante provocação, respeitando sempre o contraditório e a ampla defesa. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir. I. Poderá ser celebrado o acordo de leniência se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo. II. Poderá o Ministério Público ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, bem como a suspensão ou interdição parcial de suas atividades. III. É permitido expressamente na Lei Anticorrupção a possibilidade legal da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de investigação de responsabilidade. IV. Mesmo sendo celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica poderá ser processada judicialmente e sofrer as sanções referentes ao perdimento de bens. Está correto o que se afirma apenas em