A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal. Ela regula como a Administração pública federal
deve conduzir seus processos e interações com os cidadãos
e as partes interessadas. Quais são os requisitos que devem
constar no requerimento inicial do interessado?
AO órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e a
data e assinatura do requerente ou de seu
representante.
BO domicílio do requerente ou local para recebimento de
comunicações e a formulação do pedido, com exposição
dos fatos e de seus fundamentos.
CA identificação do interessado ou de quem for o
represente e a recusa imotivada de recebimento de
documentos.
DA elaboração de modelos ou formulários padronizados
para assuntos que importem pretensões equivalentes e
a pluralidade de interessados com conteúdo e
fundamentos idênticos.
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