Tendo por norte a observância do Princípio da Transparência, a Lei de Acesso à Informação estabelece uma série de disposições
que visam garantir a divulgação pública de dados e informações dos serviços públicos. De acordo com tal diploma legal:
AA informação de natureza parcialmente sigilosa pode ser, em parte, acessada mediante certidão.
BOs órgãos públicos devem promover, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles
produzidas ou custodiadas.
CO acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em documentos produzidos por seus órgãos, desde que
recolhidos a arquivos públicos.
DO acesso à informação compreende o direito de obter dados referentes a projetos de pesquisa a despeito da realização de
análise acerca da necessidade do sigilo.
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