Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999
(Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.
ANão é admissível decisão com fundamentação por meio de
remissão a outras peças de processo administrativo
(fundamentação per relationem ).
BA administração pública pode adotar decisões coordenadas,
entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores,
órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de
processo administrativo.
CA instrução dos processos administrativos pode ocorrer na
fase recursal.
DNo caso de um particular descumprir o dever legal de
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração
pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao
processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.
EQuando não houver previsão legal específica de autoridade
competente para instaurar processo administrativo, este
deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função
equivalente do órgão ou ente administrativo.
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