Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — Vunesp · 2019

1. AO Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, exceto quando o fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
2. BPessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
3. CO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.
4. DO Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
5. ENão se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Outras questões de Direitos e Garantias Fundamentais

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