A respeito do exercício da atividade administrativa, com
base nas alterações promovidas na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar
que
Ao agente público responderá pessoalmente por
suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave.
Ba edição de atos normativos deve ser precedida de
consulta pública.
Cas súmulas administrativas têm caráter vinculante
em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.
Da norma reafirma a centralidade que a supremacia
do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.
Ea mudança de orientação jurídica com relação à
licitude de determinado contrato produzirá efeitos
imediatos e retroativos, quando comprovado que
foi realizada para atender o princípio da moralidade
administrativa.
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