No âmbito da Administração Pública federal houve discordância
entre três órgãos distintos do Poder Executivo (órgãos A, B e C),
que estava prejudicando a celeridade do processo decisório com
relação a determinada política pública.
Em razão disso, passou a ser analisada a viabilidade de promover
uma decisão coordenada, mediante a inclusão do órgão X do
Poder Legislativo no respectivo processo, diante de sua expertise
na matéria. Além disso, cogita-se a habilitação de associações
representativas na respectiva área de interesse para participarem
como ouvintes no âmbito de tal tomada de decisão.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei
nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa
correta.
APara viabilizar o procedimento atinente à tomada de decisão
coordenada, seria necessária a participação de mais de três
órgãos do mesmo poder.
BNão é possível a participação das associações representativas
na respectiva área de interesse como ouvintes, diante da
ausência de previsão legal para tanto.
CA decisão coordenada é voltada para as hipóteses em que
haja consenso e não dissenso entre os órgãos da
Administração Pública.
DÉ possível que o órgão X, pertencente a poder distinto,
integre o processo para a decisão em comento, caso sua
participação auxilie a alcançar os fins almejados.
EEventual decisão coordenada não exclui a responsabilidade
originária de cada órgão ou autoridade nela envolvida.
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